Magistratura mendiga
Maria José Morgado foi feliz na síntese: este Orçamento do Estado vai criar "uma Magistratura mendiga". Uma magistratura que vai não só sofrer o efeito conjugado do corte de salários e aumento de imposto, mas que também terá muito menos condições de trabalho. Em termos práticos, na fase de inquérito, a 'Magistratura mendiga' enfrenta 2011 com menos dinheiro para salários, admitir novos quadros, remunerar peritos, fazer deslocações, reforçar a informática, mobilizar outros meios que as investigações exijam, alguns deles muito caros, como traduções e outros trabalhos. Os próprios tribunais vão enfrentar todo o tipo de problemas em matéria de funcionamento. O desafio que se coloca aos profissionais da Justiça é, portanto, duríssimo. Para quem já se debate há anos com enormes dificuldades para manter o sistema a funcionar em níveis de dignidade e resultados compatíveis com uma ideia de Estado de Direito, daqui para a frente a missão é quase impossível. Desde logo porque, como disse também Maria José Morgado, o estado a que chegámos está directamente relacionado com uma corrupção endémica. E essa, daqui para a frente, será ainda mais difícil de combater. Sem salários dignos e sem meios não há milagres que valham a uma Justiça, ela própria mendiga há muitos anos.
Eduardo Dâmaso (Correio da Manhã, 18.10.2010)
RETALIAÇÕES E RETORSÕES
O líder sindical dos Juízes diz que medidas de austeridade são uma retaliação do governo por causa de processos como 'Face Oculta'
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) disse hoje que a penalização que esta classe vai sofrer com os anunciados cortes orçamentais é a «factura» pelo seu trabalho em processos como o «Face Oculta» e «outros anteriores».
«Estamos a pagar a factura de ter incomodado, nas investigações e no trabalho jurisdicional que fazemos, os 'boys' do Partido Socialista. Estamos a pagar a factura do processo 'Face Oculta' e de outros processos anteriores», disse António Martins em entrevista à Lusa.
O juiz considerou que «existem 450 mil cidadãos, entre os quais os juízes, que são vítimas de um roubo», numa referência aos anunciados cortes de salários.
«Esta redução de vencimentos não é um imposto, não é uma expropriação, não é uma nacionalização, nem é um empréstimo. É um confisco arbitrário que só os reis faziam», disse.
António Martins sublinhou que «os juízes não questionam a sua contribuição para a salvação do país, na perspectiva de pagar impostos, mas não serem expropriados da sua remuneração».
O presidente da ASJP lembrou que «os juízes são os únicos em que os subsídios (remunerações acessórias) são reduzidos em 20 por cento», o que acresce aos 10 por cento no rendimento ilíquido.
«Com este orçamento, os juízes serão os únicos cujo rendimento é reduzido em 18 por cento», lamentou, acrescentando que «nem os políticos incompetentes que nos conduziram a este estado de coisas vêem tanta redução».
«Eles (os políticos) só têm uma redução de 15 por cento e, quando acabarem a sua incompetência, irão certamente ser colocados em bons cargos, como aconteceu com os seus antecessores», disse. António Martins vai mais longe ao identificar «má fé» neste orçamento, cuja proposta foi entregue no sábado na Assembleia da República.
O Governo «pretende modificar normas do estatuto dos juízes, com o objectivo claro de obrigar as pessoas no Supremo Tribunal de Justiça a recorrer à reforma imediatamente e com o objectivo de aproveitar uma alteração que fizeram em 2008 para, a partir daí, colocarem um terço dos juízes conselheiros, não pessoas de carreira, mas juristas de mérito».
«Deve-se com certeza querer dar aqui a oportunidade a alguns boys do PS, pois só assim é que faz sentido isto», disse.
A ASJP vai agora «ouvir os associados», estando marcada uma reunião da direcção nacional para a próxima sexta-feira. No dia 23 irá realizar-se um conselho geral, em Tomar, antes de uma assembleia geral extraordinária, para dia ainda não indicado, mas que será «em breve».
Nestes encontros, os juízes deverão tomar «as medidas que consideram adequadas: nada está posto de lado e tudo pode ser colocado em questão», avisou.
Juízes só vão para a reforma aos 63 anos
A idade de reforma para os magistrados vai ser aumentada no próximo ano dos 60 para os 63 anos, tendo 23 anos de serviço, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2011. O diploma prevê a convergência do regime de aposentação dos magistrados com o da Segurança Social, pelo que, no próximo ano, aplicam - se- -lhes as novas regras, que determinam que a idade mínima de reforma ir á ser progressivamente alargada para, em 2015, fixar-se nos 65 anos e 15 de serviço.
(Correio Manhã, 16-10-2010)
Notícias sobre António Marinho e Pinto:
Diário de Notícias
Jornal de Notícias
Sapo Notícias
Jornal Público PÚBLICO (On Line) - 12.07.2010
Ensino Superior
Aumento de vagas em Direito é "uma fraude", diz Marinho Pinto
O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, considerou hoje uma fraude o aumento do número de vagas para os cursos de Direito, justificando que o mercado já tem excesso de licenciados nesta área.
“O ensino do Direito degradou-se do ponto de vista científico, mas tornou-se um bom negócio. Quanto mais alunos conseguirem aliciar para entrar, mais dinheiro recebem as universidades”, afirmou Marinho Pinto à agência Lusa, acusando as instituições de viverem com “um despesismo escandaloso”, sobretudo no sector público e na área do Direito.
O bastonário reagiu desta forma ao aumento do número de vagas para os cursos de Direito, frisando que a medida “não tem nada a ver com as necessidades do país”.
“Toda a gente vê licenciados em Direito em call centers, em caixas de supermercados, a conduzir veículos e mesmo assim continuam a oferecer mais vagas em cursos de Direito. Parece que o país está a precisar de licenciados em Direito”, criticou.
Para Marinho Pinto, é preciso “denunciar e combater o despesismo das universidades”, que “cada ano exigem mais recursos, não para gastar em investigação, mas em situações de sobre emprego”.
“Tem de arranjar-se alunos para os professores que lá estão. Muito deles não têm condições para lá estar. Não deviam lá estar”, defendeu o bastonário, lamentando que os jovens depois não tenham saídas profissionais.
“A maioria destes jovens vai viver à custa dos pais na próxima década, se entrar para Direito. Só uma minoria é que vai encontrar saídas profissionais adequadas”, declarou, criticando também a duração dos cursos.
O curso agora dura três e quatro anos, conforme as universidades. Pode hoje tirar-se o curso com três anos. No meu tempo nem o bacharelato. Eram precisos quatros anos para o bacharelato em Direito. Isto é uma vergonha”, disse.
O bastonário entende que o aumento de vagas “serve bem para propaganda”, mas o resultado é ter alguns destes jovens a conduzir camiões porque “não estão preparados para exercer uma profissão jurídica”.
Marinho Pinto considera que os responsáveis políticos e das instituições estão a “explorar as ilusões da juventude portuguesa” com este aumento de oferta nos cursos de Direito.
No próximo ano lectivo (2010/2011) haverá mais vagas para os alunos que se candidatem ao ensino superior, num total de 53 986 lugares nos vários cursos disponíveis.
No total das licenciaturas de Direito disponíveis no ensino público, incluindo no regime pós laboral, nas universidades de Lisboa, Porto, Coimbra, Minho e Universidade Nova de Lisboa, estão disponíveis 1330 vagas, mais cem do que no ano anterior.
Notícia publicada na edição de 10 de Julho de 2010) do Jornal de Notícias.
«Ministro trava revolução nas salas de julgamentos
Tribunal tinha ordem para rebaixar bancada do MP ao nível dos advogados
- NUNO MIGUEL MAIA E TERESA CARDOSO
Até há poucos dias, o Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça tinha tudo pronto para rebaixar a bancada do Ministério Público no Tribunal de Castro Daire ao nível dos advogados. Mas o procurador distrital do Porto ripostou e o ministro travou a obra.
Seria uma autêntica revolução na arquitectura das salas de audiências dos tribunais. Sugerida em tempos por vários advogados e pelo bastonário António Marinho e Pinto - e pensada inclusive pelo anterior ministro, Alberto Costa -, a proposta passou a escrito pelo responsável da delegação da Ordem dos Advogados de Castro Daire, distrito de Viseu. João Sevivas invocou o princípio de igualdade de armas entre acusação e defesa, para exigir que a secretária do procurador do MP na sala de audiências deixasse de estar ao nível da dos juízes e fosse rebaixada até ao nível dos advogados.
A ideia chegou mesmo a ser aceite pelo organismo responsável tutelado pelo Ministério da Justiça. E no passado dia 29, um despacho do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça aprovou e atribuiu a "empreitada de nivelamento do estrado" naquela sala de audiências. O trabalho custaria 8748 euros, com IVA incluído, e seria executado em 20 dias.
Todavia, a situação resultou em escândalo. Alberto Pinto Nogueira, procurador-geral distrital do Porto e responsável máximo pelo MP no Norte do país, chegou mesmo a redigir um despacho interno com instruções claras: quando a obra terminasse, a procuradora de Castro Daire deveria deixar de ir aos julgamentos e recorrer de todos os despachos de eventual decisão de substituição, por parte dos juízes. E iria ser transferida para a Régua. O acto do instituto dependente do Ministério da Justiça, à revelia da Procuradoria, foi classificado como um "vexame" e uma afronta ao "estatuto constitucional do Ministério Público".
Após ter sido divulgado no sistema informático interno do MP, o caso chegou ao conhecimento do actual ministro da Justiça. Alberto Martins decidiu então intervir e travou as obras com o objectivo de rebaixar a bancada dos procuradores E disso deu conhecimento a Pinto Nogueira.
Ao JN, o Ministério da Justiça explicou depois que as obras no Tribunal de Castro Daire destinam-se unicamente a "melhorar as condições" da sala de audiências.
Armas iguais para acusação e defesa
O responsável da delegação da Ordem dos Advogados em Castro Daire justifica o pedido ao Governo pelo entendimento de que, depois da revolução do 25 de Abril, a situação deixou de fazer sentido. "O facto de se desnivelar o púlpito reservado ao Ministério Público em desfavor da banca dos advogados, de maneira alguma nos parece correcto, competindo ao Governo corrigir estas situações que já vêm desde esse tempo", explica. João Sevivas insiste que "o Ministério Público é uma magistratura que não pode ser confundida com a magistratura judicial".
"Mesmo quem não queira ver nele uma parte processual, deve respeitar a manifestação estrutural de uma paridade de armas entre acusação e defesa, entre quem acusa, por norma o MP, e quem defende, o advogado", argumenta, acrescentando não ser "saudável que possa parecer o contrário" e não estar em causa desrespeito pelos representantes do Estado».
RESPOSTA AO PRESIDENTE DO STJ, NORONHA NASCIMENTO
Opinião, por A. Marinho e Pinto
(Publicado no Expresso a 19 de Junho de 2010)
A Quarta Figura de Estado e a Ordem dos Advogados
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça veio esta semana atacar mais uma vez as ordens profissionais, exigindo que o Governo interfira no seu funcionamento, para — disse ele — "democratizar" os seus órgãos dirigentes e fiscalizar a sua gestão. Numa alusão directa à Ordem dos Advogados, pronunciou-se contra "orçamentos não aprovados" (ver "Jornal de Notícias", 15/06/2010, pág. 13).
Falando na posse do novo presidente do Tribunal da Relação do Porto, a quarta figura do Estado defendeu o fim das nomeações obrigatórias de advogados oficiosos, afirmando: "Quem quer advogado contrata-o, quem não quer não pode ser obrigado a tê-lo à força".
De acordo com o "JN", Noronha Nascimento insurgiu-se ainda contra a concessão desenfreada de crédito ao consumo, preconizando "regras inflexíveis para que o lobo não continue a comer o zé-povinho".
Muito estranhos são os desígnios da quarta figura do Estado português. Primeiro quer governamentalizar as ordens profissionais e intromete-se descaradamente no debate interno na Ordem dos Advogados a favor de uma das partes. É verdade que não foi tão longe quanto o seu emulo corporativo/sindicalista que há pouco tempo pedira a extinção da OA; mas mostrou quanto o perturba a independência desta instituição, sobretudo por o actual bastonário ousar dizer em público aquelas verdades que ele tanto gostaria de ver cobertas pelo espesso manto das conveniências e das subserviências corporativas.
Incomoda-o imenso uma Ordem que vive das quotizações dos advogados e que tem uma gestão totalmente democrática e transparente, publicando as suas contas e enviando-as para o Tribunal de Contas. Uma Ordem, cujo bastonário foi escolhido por sufrágio directo e universal em que participaram quase 20.000 advogados e não por um colégio eleitoral de algumas dezenas de apaniguados previamente escolhidos por aquele que teriam de eleger.
O Governo devia divulgar quanto é que o Estado gasta por ano só em ajudas de custo com os conselheiros do STJ, já que estes, além dos principescos vencimentos e de um generoso subsídio de habitação de quase dez mil euros por ano (totalmente isentos de impostos), ainda recebem ajudas de custo (iguais às dos membros do Governo) por cada dia que vão ao seu local de trabalho.
A quarta figura do Estado manifestou-se também contra um dos principais factores do desenvolvimento económico no mundo moderno que é o crédito ao consumo. E essa oposição não provém de qualquer sentimento de solidariedade para com as vítimas do sobreendividamento, mas sim porque a generalização do crédito traduziu-se em mais processos por dívidas nos tribunais e, consequentemente, em mais trabalho para os magistrados. Ainda recentemente, ele dizia que os tribunais foram transformados em "cobradores do fraque" e, antes, com a mesma desfaçatez, classificara os processos judiciais para cobrança de dívidas como "lixo processual". Portanto, se o crédito gera dívidas e estas originam processos nos tribunais, então acabe-se com o crédito, para que os magistrados não tenham a maçada de despachar esses processos.
Mas as suas preocupações com o "zé-povinho" ficam ainda mais claras quando afirma que "quem quer um advogado contrata-o". Para ele, essa modernice de dar advogados "à força" a quem não tem dinheiro para os contratar é muito inconveniente, porque esses advogados obrigam os senhores juízes a trabalhar e, às vezes, até ousam pôr em causa as suas iluminadas decisões, recorrendo delas. Em vez de dar um advogado "à força", Noronha Nascimento acha que o Estado deveria criar um corpo de defensores públicos. O Estado passaria então a dar tudo: o juiz que julga, o procurador que acusa e o defensor que defende. Seria uma maravilha! Nesse modelo totalitário, os processos andariam à velocidade da luz, pois, além de o seu número diminuir drasticamente, grande parte das diligências (incluindo os recursos) seriam também dispensadas por acordos tácitos entre todos os profissionais (julgadores, acusadores e defensores).
Enquanto funcionários do mesmo patrão (o Estado), todos teriam, obviamente, os mesmos interesses de classe.
Noronha Nascimento e a parte da judicatura que nele se revê estão, obviamente, cheios de saudades daqueles tempos em que os juízes nomeavam funcionários judiciais para fazerem defesas oficiosas ou então estas eram atribuídas quase exclusivamente a advogados estagiários.
Infelizmente, parece que ninguém consegue explicar à quarta figura do Estado que esses tempos já não voltam mais.
A. Marinho e Pinto
(Bastonário da Ordem dos Advogados)
Entrevista do Bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto, ao jornal «i»
(edição de 23.06.2010)
- Estava à espera desta contestação em tomo do exame?
- No país do facilitismo, é natural que qualquer medida para dignificar a profissão origine contestação.
- Sendo o Estatuto uma lei da Assembleia, o Conselho Geral tem poder para alterar as regras e criar o exame?
- O artigo 187.° do estatuto diz que só podem inscrever-se na Ordem licenciados em Direito, mas essa é uma condição necessária e não suficiente. Por outro lado, o n.° 2 do artigo 184.° define claramente que o acesso ao estágio se faz nos termos de regulamento aprovado pelo Conselho Geral.
-Certo é que já houve uma decisão judicial favorável a duas alunas. Teme que os candidatos possam recorrer em massa aos tribunais?
- Poderá haver três maneiras de entrar. Ter uma licenciatura de cinco anos ou mestrado, fazer o exame ou pôr uma acção em tribunal, porque pelos vistos há tribunais que pensam poder decidir sobre matérias da competência do Conselho Geral. Mas se os tribunais decidirem que entram, seis meses depois terão sempre de fazer um exame intermédio.
- Um licenciado apresentou queixa-crime contra si, acusando-o de coacção. Já foi notificado?
- Não fui. E se assim foi, só prova não estar bem preparado em direito penal.
Os juízes e os caloteiros
Os juízes querem retirar dos tribunais processos de cobrança de dívidas, porque se sentem "cobradores de fraque".
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) veio mais uma vez clamar contra a existência de processos por dívidas em tribunal. "Os tribunais não podem ser os cobradores de fraque", disse Noronha Nascimento, durante uma conferência na Universidade Portucalense. E acrescentou: "Temos milhares e milhares de acções em que os tribunais funcionam como cobradores de dívidas das empresas".
Noronha Nascimento afirmou ainda que "o STJ português é o tribunal supremo da Europa que decide mais depressa, demorando dois meses e meio a três meses a produzir um acórdão".
Ora, as coisas não são exactamente como as pinta o presidente do STJ. Comecemos pela última afirmação citada.
Portugal é um dos países do mundo que têm mais juízes-conselheiros. Só o STJ tem mais de seis dezenas, além de dez outros juízes como seus assessores.
Por outro lado, nos últimos anos, os recursos para o STJ reduziram-se acentuadamente, devido a alterações legislativas que permitem ao juízes dizer quando um recurso pode lá chegar. Em Portugal, é cada vez mais difícil (e mais caro) levar um recurso ao STJ, pois tal já quase não depende da lei, mas sim das decisões de juízes. Em alguns casos, basta apenas que um tribunal da relação confirme a sentença de 1.ª instância (mesmo que por mera remissão para os seus fundamentos) para que não possa haver recurso dessa decisão para o STJ.
Assim, afirmar que o STJ demora três meses a decidir o recurso que um advogado tem de elaborar em 15 dias não deveria ser motivo de orgulho, pois pode significar apenas que, em consequência do processo de desjudicialização da Justiça, o STJ tem poucos processos para decidir. Aliás, tudo indica que a produtividade dos juízes portugueses tem vindo a diminuir de ano para ano e é mesmo das mais baixas da Europa.
O que se deveria revelar é quantas decisões de mérito profere o STJ por ano e, sobretudo, quanto custa cada decisão, ou seja, quanto é que o Estado gasta por ano com os juízes-conselheiros, incluindo com as ajudas de custo (iguais às dos membros de Governo) que cada um recebe por cada dia que se desloca ao STJ (ao seu local de trabalho), aliás, com viagens gratuitas.
Quanto às dívidas, convém desde já sublinhar que, ao longo da história da Humanidade, só se conheceram duas maneiras de cobrar uma dívida ao devedor que se recusa a pagá-la voluntariamente: deitar-lhe as mãos ao pescoço e obrigá-lo a pagar à força ou, então, levá-lo a tribunal.
Obrigar uma pessoa a pagar uma dívida só pode ser feito nos tribunais, ou seja, num órgão dotado do poder soberano de julgar, que declare o direito do credor e a seguir execute o património do devedor para realizar esse direito.
Infelizmente, por cobardia ou oportunismo, não se fizeram, em Portugal, as reformas que adaptassem a Justiça às exigências da democracia e do desenvolvimento. Em vez disso, os magistrados apropriaram-se dessa função soberana e colocaram-na ao serviço dos seus interesses egoístas. Criaram sindicatos, fazem greves (à soberania), insubordinam-se publicamente contra as leis da República, interferem permanentemente com os outros poderes de Estado e têm sido os principais incentivadores da desjudicialização da Justiça. Tudo isso sempre com os mesmos objectivos: ganhar mais, trabalhar menos (menos processos em tribunal) e manter os privilégios.
Por isso, os tribunais constituem, hoje, um grave entrave ao desenvolvimento económico, pois as empresas não podem contar com eles para cobrar os seus créditos, ao mesmo tempo que amputaram a cidadania de uma das suas dimensões essenciais, já que os cidadãos não podem recorrer a eles para defender os seus direitos. Em suma, os tribunais portugueses transformaram-se num inferno para os credores e num paraíso para os caloteiros.
Por isso, muitos credores têm optado pela única via que lhes resta, ou seja, a de procederem eles próprios às cobranças dos seus créditos. Hoje é mais fácil e mais barato contratar um ou dois gangsters para deitar as mãos ao pescoço de um devedor do que levá-lo a tribunal. São cada vez em maior número os casos de cobranças de dívidas à força, com homicídios dos devedores, sequestros e/ou espancamentos, danos nos seus bens (incêndios de automóveis, p.e.), ameaças aos seus familiares, entre outros métodos.
Depois de terem conseguido a privatização da acção executiva (aliás, com o apoio da Ordem dos Advogados), os juízes querem agora retirar dos tribunais os processos de cobrança de dívidas, só porque se sentem "cobradores do fraque".
Será que o país vai consentir mais este passo na desjudicialização da Justiça?
Fonte: JN